Condições Gerais
AVISO AO UTILIZADOR
LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. O ACESSO E USO DESTA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE GESTÃO DE PEDIDOS IMPLICA, DA SUA PARTE, UMA ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESERVAS DE TODOS OS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES, TENDO A MESMA VALIDADE E EFICÁCIA QUE QUALQUER CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E ASSINADO.
O UTILIZADOR DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE REGISTA COMO USUÁRIO AUTORIZADO PARA PODER REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS NA PÁGINA WEB.
SERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES AOS CLIENTES QUE TENHAM ACEDIDO À PLATAFORMA ELETRÓNICA E TENHAM REALIZADO UM PEDIDO FAZENDO USO DO IDENTIFICADOR E PALAVRA-CHAVE FACILITADOS PREVIAMENTE. SE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE USO, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM FAZER USO DA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE GESTÃO DE LOJA ONLINE.
1. OBJETO
As presentes condições têm por objetivo regular as condições de acesso, uso, petição e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica acessível no website www.paperguedes.pt (mais à frente, o website) ou a partir de qualquer dos outros endereços da Internet que redirecionam ao mesmo.
O website é gerenciado por Paperguedes , com N.I.F. nº 509003001, cuja sede social está situada na AV. DOS CAPITÃES 64, 66 3500-094 VISEU .
O endereço de e-mail e telefone de contacto são:
E-mail: informacoes@paperguedes.pt
Tlf: 232469583
O website coloca à disposição dos utilizadores as presentes condições de forma a poderem ser guardadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
A realização de pedidos através da plataforma eletrónica só poderá ser realizada a partir da Internet, através do website.
2. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO
2.1 Aquisição da condição de utilizador.
Fica expressamente proibido o uso da plataforma eletrónica a qualquer pessoa física ou jurídica que, em conformidade com a legislação aplicável, tenha ou adquira a consideração de consumidor final.
Para aceder à plataforma eletrónica e poder realizar qualquer pedido deverão registar-se como usuários, devendo para tal preencher os campos identificativos que se solicitem no formulário de registo previsto para a criação de novo usuário, ficando expressamente proibida a sua utilização a menores de idade. Os usuários registados contarão com um nome de usuário e palavra-chave personalizada que lhe identificará como cliente da plataforma; responsabilizando-se em exclusivo o cliente de não divulgar a terceiros o identificador pessoal de usuário registado. No caso de existir qualquer suspeita de uma utilização não autorizada pelo usuário registado do nome ou password, deverá comunicar o mais breve possível ao responsável da página Web.
Todos os pedidos realizados com a chave pessoal do usuário consideram-se validamente realizados pelo cliente e serão vinculantes para o mesmo, fazendo valer todos os direitos e obrigações derivadas das presentes condições gerais de utilização.
2.2. Formalidades e requisitos para a realização de pedidos.
Para levar a cabo a realização de um pedido através do website, deverá seguir os passos seguintes:
Introduzir o seu identificador e palavra-chave para aceder à plataforma eletrónica.
Preencha os campos obrigatórios indicados no respectivo formulário de pedido.
Selecionar o produto ou produtos e adicionar os mesmos ao carrinho de compras.
Especificar para cada produto a quantidade que deseja e carregar na opção “ver carro” para ver o pedido completo, e se o mesmo for correto, selecionar a opção “realizar pedido”. Se conter algum produto que não deseja, poderá eliminá-lo no momento.
Uma vez confirmado o pedido, o site mostrará a morada de entrega e a morada de faturação. Se existir algum erro nas mesmas, nos seus dados pessoais de usuário deverá suspender a execução do pedido a fim de atualizar os seus dados de usuário registado.
Finalmente, selecione a opção “confirmar pedido”. Uma vez realizada a confirmação do pedido, este ficará em estado “pendente” à espera de confirmação de pagamento.
Os usuários registados podem consultar o estado em que se encontrem os seus pedidos, que pode ser: “pendente de confirmação de pagamento”, “em serviço”, “finalizado” e “anulado”.
O RESPONSÁVEL PELA PÁGINA WEB RESERVA-SE AO DIREITO DE SUSPENDER A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO E RETÊ-LO NO CASO DE QUE EXISTAM DUVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO USUÁRIO, ASSIM COMO NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PEDIDOS ANTERIORES. TAMBÉM SE RESERVA AO DIREITO DE RETER O PEDIDO NO CASO DE SER NECESSÁRIO CONFIRMAR ALGUMA SITUAÇÃO SOBRE O MESMO.
OS PREÇOS DOS PRODUTOS QUE APARECEM EM EUROS DENTRO DA LOJA ONLINE NÃO INCLUEM OS IMPOSTOS APLICÁVEIS, QUE SERÃO OS VIGENTES SEGUNDO O TIPO IMPOSTO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO.
Igualmente, se informa ao cliente que o pedido realizado através da loja online da página Web será comunicado ao distribuidor armazenista, CSP com (C.I.F. B92969757), com sede social em Espanha, com a finalidade contar com stock suficiente em todo o momento para atender e servir as mercadorias adquiridas pelo usuário registado dentro da plataforma eletrónica de pedidos.
2.3. Forma de pagamento.
Coloca-se à disposição do usuário registado a forma de pagamento por MB – Multibanco
2.4. Procedimento de resposta e forma de envio.
Os envios das mercadorias cujo pedido seja gerido através da plataforma eletrónica através da compra de forma de carrinho sejam enviadas através dos meios próprios ou sejam através de empresas transportadoras externas. As despesas de envio estão sempre incluídas no preço final.
Em todos os casos, as mercadorias serão transportadas por conta e risco do comprador.
2.5. Reclamações e inconformidades.
Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.
EM TODO O CASO, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS PRODUTOS NÃO TENHAM SIDO DESEMBALADOS NEM LHES TENHA SIDO RETIRADO O SELO. OS PRODUTOS DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E COM OS SELOS ORIGINAIS. CASO CONTRÁRIO NÃO SE IRÁ ADMITIR A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AS DESPESAS DA DEVOLUÇÃO SERÃO ASSUMIDAS PELO CLIENTE. NÃO SE IRÃO ADMITIR, EM CASO ALGUM, DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA NEM RECLAMAÇÕES SOBRE ELAS, UMA VEZ PASSADOS 15 DIAS DA SUA RECEPÇÃO.
No caso de existirem discrepâncias ou algum erro sobre o produto recebido, o cliente deverá expor a situação por escrito na página Web, no prazo máximo de 15 dias, a contar desde a data em que recebeu o pedido, por um dos seguintes meios:
E-mail: informacoes@paperguedes.pt
Tlf: 232469583
2.6. Outras formalidades.
Entrando como um usuário registrado no site os seguintes procedimentos serão observados:
Consultar pedidos:
Através da secção “Pedidos”, poderá consultar o histórico dos pedidos, assim como o estado do mesmos.
Consultar a situação financeira da sua conta de cliente:
Poderá ver a sua situação financeira atual e ver os diferentes tipos de efeitos.
Também irá verificar as guias de remessa e faturas relacionadas com pedidos.
Gerir artigos pendentes de entrega:
Através da secção “Pedidos”, poderá consultar a relação de produtos pendentes de servir.
Descarga/Download de conteúdos:
Através da secção “Descargas”, poderá descarregar diferentes conteúdos, tais como o catálogo de produtos e diferentes programas informáticos que sejam necessários para a abertura, carregamento e visualização dos documentos acessíveis através do website.
3. OBRIGAÇÕES
Sem prejuízo de que quaisquer outras obrigações que as presentes condições sejam dirigidas para a distribuidora, responsável pelo website, e/ou para o cliente, ambas as partes se comprometem a observar e cumprir as seguintes:
RESPONSÁVEL PELO WEBSITE compromete-se com o seguinte:
Colocar à disposição dos clientes e utilizadores a informação necessária relativa aos produtos e mercadorias a adquirir dentro do website.
Uma vez efetuado o pedido pelo cliente, enviar por e-mail um comprovativo por correio eletrónico que manifeste a receção desse mesmo pedido realizado.
Uma vez efetuado o pedido, enviar ao cliente uma comprovação que manifeste a receção da sua encomenda ou pedido realizado.
Colocar à disposição dos clientes e utilizadores as presentes condições de utilização da plataforma eletrónica de pedidos, de forma a que possam ser armazenadas, arquivadas e/ou impressas pelo utilizador.
Advertir e informar os clientes e utilizadores de qualquer alteração que se possa produzir nas presentes condições de utilização.
Atender e informar o cliente o mais rápido possível sobre qualquer alteração em pedidos pendentes.
Cumprir com a legislação em vigor sobre protecção de dados, a fim de salvaguardar as informações fornecidas pelo cliente.
O CLIENTE será exclusivamente responsável por:
Assumir o pagamento das mercadorias cujo pedido tenha sido realizado através da plataforma eletrónica de pedidos da página Web.
Salvaguardar e manter em absoluta confidencialidade o identificador como usuário registado dentro da página Web, assim como a sua palavra-chave pessoal, responsabilizando-se de não comunicá-la a nenhum, terceiro não autorizado.
Autorizar e consentir expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pelo armazenista (CSP) com C.I.F. nº B92969757 e com domicilio em calle Bodegueros nº 54, 29006, Málaga, a efeitos de transmissão e gestão dos pedidos realizados.
Qualquer ato que realizar de forma diferente das indicações ou instruções designadas na página Web acerca da gestão de pedidos através da plataforma eletrónica.
A certeza, exatidão e atualidade dos dados com que preenche cada um dos formulários que se recolha na página Web.
A manipulação direta ou indireta do conteúdo que aparece na página Web com fins fraudulentos.
Os danos e prejuízos diretos ou indiretos que lhe tenham sido causados por qualquer terceiro se o cliente e/ou usuário registado perdeu, desviou, descuidou, ou, de qualquer modo, permitiu que um terceiro conheça os dados e informação necessária para poder aceder à plataforma eletrónica e gerir a realização de pedidos de produtos suplantando a identidade do cliente.
Todos os atos que venham a infringir a propriedade industrial e intelectual da página Web.
Qualquer atuação ou omissão ilícita que contraponha o disposto nestas condições.
4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
O fornecedor não pode garantir que a utilização do website e/ou plataforma eletrónica seja continuo ou ininterrupto. De igual modo, também não pode garantir que a informação fornecida esteja livre de erros, tendo a mesma um carácter meramente informativo e não sendo esta vinculativa para responsável do website.
Consequentemente, a distribuidora não garante nem é responsável pela:
Continuidade no uso o website, assim como a falta de disponibilidade e/ou acessibilidade da mesma.
Ausência de erros no uso do website.
Ausência de vírus e restantes componentes nocivos no website ou no servidor que o fornece.
Invulnerabilidade do website e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo.
Danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições de uso do website ou dos sistemas de segurança da mesma.
Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do website, da plataforma eletrónica ou dos websites aos que, no seu caso, se tenham podido estabelecer links.
Não obstante isso, o responsável do website declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica e evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.
A empresa distribuidora realiza todos os esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no website, em particular os relativos à descrição e preço dos produtos e mercadorias. Todos os conteúdos oferecidos através do mesmo estão atualizados, sendo que a responsável do website se reserva a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. Não obstante o anterior, a distribuidora não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros que possam aparecer nos conteúdos reunidos no website e/ou plataforma eletrónica.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A empresa responsável pelo website é titular ou obteve a licença ou autorização correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (mais à frente, conjuntamente, os conteúdos).
Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por escrita do titular dos direitos correspondentes.
O acesso e navegação do utilizador pelo website, assim como o uso da plataforma eletrónica do pedidos, em caso algum será entendido como uma renúncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos direitos anteriormente indicados.
Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor (“copyright”) e quaisquer outros dados de identificação dos direitos dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam ser contidos nos mesmos.
As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos têm implícitas a proibição sobre o seu uso sem consentimento dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ao website e/ou aos seus Conteúdos, confere ao utilizador direito algum sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por Lei.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE
O tratamento dos dados pessoais, assim como qualquer outra informação solicitada aos usuários para a gestão e transaçao de consultas online através do website, será levada a cabo com sujeição ao previsto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e regulamentos, bem como a Lei 34/2002 de 11 de Julho, os serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico; sendo tratados com o fim de gerir a relação contratual surgida da realização e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica (Loja Online).
Para os efeitos estabelecidos no art. 5 da LOPD (Direito de informação na recolha dos dados), informa-se previamente ao cliente que os dados recolhidos ao registar-se como usuário fazem parte do ficheiro CLIENTES, inscrito no Registo Geral da Agência de Proteção de Dados, de que é responsável o titular da página Web. A finalidade de dito ficheiro é a gestão, controlo e faturação dos pedidos realizados pelos usuários registados mediante a plataforma eletrónica (Loja Online), obedecendo a recolha de dados pessoais a uma relação comercial de compra e venda de mercadorias ao detalhe mediante catálogo.
Informa-se igualmente ao usuário de que a informação fornecida fica submetida à relação comercial estabelecida no pedido eletrónico e não será empregue a nenhum fim adicional ao previsto, tal qual vem determinado pela relação comercial estabelecida para o efeito.
Igualmente, com a confirmação de envio dos dados de carácter pessoal através do formulário previsto na página Web, o usuário outorga consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes fins:
A transmissão e gestão dos produtos adquiridos mediante a plataforma eletrónica de pedidos, faturados pelo responsável da página Web, de acordo com o formulário de recolha de dados previsto em dito domínio.
O envio de informação publicitaria de ofertas e liquidação dos produtos oferecidos dentro da plataforma eletrónica de pedidos e comercializados pelo responsável da página Web.
A cedência dos dados recolhidos pelo responsável da página Web ao armazenista (CSP), a fim de contar em todo momento com stock suficiente de mercadorias, para atender e servir as mercadorias adquiridas pelo usuário registado dentro da plataforma eletrónica de pedidos, ao abrigo do estabelecido no art. 11 da Lei Orgânica de Proteção de Dados.
Em cumprimento do art. 4 da LOPD (Principio de qualidade dos dados), o usuário compromete-se a facilitar dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados, de forma a que respondam com veracidade à situação deste.
7. DIREITOS DE ACCESO, RECTIFICAÇAO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO
O responsável do website informa o usuário que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, nos termos estabelecidos na legislação vigente, por escrito, primeiro identificando a sua condição afetada, por e-mail:
informacoes@paperguedes.pt
8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO
Estas condições irão permanecer em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estejam acessíveis aos clientes e utilizadores através do website.
O responsável do website reserva-se ao direito de poder modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, ficando obrigado a anunciar qualquer alteração nestas condições. A vigência temporal destas condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.
O usuário aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e a remissão de comunicações entre e/ou com o responsável da página Web.
Cada uma das Partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas mesmas derive da normativa vigente que resulte da aplicação e deverá deixar incólume a outra face às ações, pedidos e/ou reclamações que terceiros possam exercer pelo incumprimento das mesmas.
No caso de que qualquer disposição ou disposições destas condições gerais sejam consideradas nulas ou não aplicáveis, na sua totalidade ou parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não irá afetar as restantes disposições. Nesse caso, as Partes concordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.
O não exercício ou execução pelo responsável do website de qualquer direito ou disposição contida nestas condições gerais de uso não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES
As presentes condições de uso da plataforma eletrónica de pedidos do website será regida e interpretada em conformidade com o estabelecido na legislação espanhola resultante da aplicação das mesmas.
Para o conhecimento e resolução de quaisquer litígios, discrepâncias ou diferenças que possam surgir em relação à interpretação, conteúdo, execução ou resolução das presentes condições gerais e uso, acordo, as Partes renunciam expressamente a qualquer foro que possam corresponder-lhes, submetendo o conhecimento dos mesmos aos Juízes e Tribunais da cidade de Málaga.